Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000079-38.2026.8.26.0011/SP EXEQUENTE: SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE EDUCACAO E COMUNICACAO SUPERO-EC LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB SP140951) ADVOGADO(A): CAMILA TAVARES SERAFIM (OAB SP188904) ADVOGADO(A): PATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB SP330155) ADVOGADO(A): GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB SP320290) ADVOGADO(A): JAIANA LOPES DE ARAÚJO (OAB SP475573) ADVOGADO(A): DÉBORA RAMOS DE SOUZA (OAB SP373842) ADVOGADO(A): MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB SP316873) ADVOGADO(A): CARLA LETICIA PEREIRA E SOUZA (OAB SP238425) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No tocante à B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (antiga BM&F BOVESPA), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), indefiro o pedido de expedição de ofício. A pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD abrange ampla gama de ativos financeiros e investimentos, incluindo, dentre outros: ativos custodiados no SELIC (operados pelo Banco Central), valores mobiliários negociados em bolsa (B3), moedas eletrônicas (como PayPal), fundos de investimento (abertos e fechados) e produtos oferecidos por cooperativas de crédito. Conforme dispõe o Ofício Circular nº 063/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça, os procedimentos de bloqueio e transferência de ativos devem ocorrer exclusivamente por meio da plataforma SISBAJUD, sendo desnecessária a expedição de ofícios físicos ou eletrônicos. Tal medida visa evitar o envio indiscriminado a instituições que, em muitos casos, não mantêm qualquer vínculo com a parte executada, tampouco possuem atribuição para cumprimento das ordens, como frequentemente ocorre com a B3 (e suas denominações anteriores — BM&F BOVESPA, CBLC e CETIP), CVM, SELIC e ANBIMA. Ressalte-se que a utilização do SISBAJUD confere maior eficiência e efetividade às medidas constritivas. Ademais, em razão da significativa abrangência do sistema, tanto em relação aos participantes quanto aos ativos rastreáveis — considerando que a imensa maioria das transações financeiras tem início, intermediação ou liquidação em instituições por ele alcançadas — mostra-se suficiente a utilização do referido mecanismo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, facultando-se ao exequente a demonstração específica da existência de cadastro, ativo financeiro ou operação não abrangidos pelo SISBAJUD. Indefiro ainda a expedição de oficio à PREVIC. Conforme consignado no Ofício nº 8300/2024/PREVIC, encaminhado por aquela autarquia à Presidência e à Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PREVIC esclareceu não dispor, em sua base de dados, de informações aptas a identificar a titularidade de valores depositados a título de previdência complementar. Assim, revela-se inócua a diligência pretendida, razão pela qual não há justificativa para a expedição do referido ofício. Quanto ao pedido de expedição de oficio à CNeg e à SUSEP, providencie a parte exequente a juntada de cálculo atualizado do débito no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000079-38.2026.8.26.0011/SP EXEQUENTE: SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE EDUCACAO E COMUNICACAO SUPERO-EC LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB SP140951) ADVOGADO(A): CAMILA TAVARES SERAFIM (OAB SP188904) ADVOGADO(A): PATRÍCIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB SP330155) ADVOGADO(A): GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB SP320290) ADVOGADO(A): JAIANA LOPES DE ARAÚJO (OAB SP475573) ADVOGADO(A): DÉBORA RAMOS DE SOUZA (OAB SP373842) ADVOGADO(A): MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB SP316873) ADVOGADO(A): CARLA LETICIA PEREIRA E SOUZA (OAB SP238425) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No tocante à B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (antiga BM&F BOVESPA), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), indefiro o pedido de expedição de ofício. A pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD abrange ampla gama de ativos financeiros e investimentos, incluindo, dentre outros: ativos custodiados no SELIC (operados pelo Banco Central), valores mobiliários negociados em bolsa (B3), moedas eletrônicas (como PayPal), fundos de investimento (abertos e fechados) e produtos oferecidos por cooperativas de crédito. Conforme dispõe o Ofício Circular nº 063/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça, os procedimentos de bloqueio e transferência de ativos devem ocorrer exclusivamente por meio da plataforma SISBAJUD, sendo desnecessária a expedição de ofícios físicos ou eletrônicos. Tal medida visa evitar o envio indiscriminado a instituições que, em muitos casos, não mantêm qualquer vínculo com a parte executada, tampouco possuem atribuição para cumprimento das ordens, como frequentemente ocorre com a B3 (e suas denominações anteriores — BM&F BOVESPA, CBLC e CETIP), CVM, SELIC e ANBIMA. Ressalte-se que a utilização do SISBAJUD confere maior eficiência e efetividade às medidas constritivas. Ademais, em razão da significativa abrangência do sistema, tanto em relação aos participantes quanto aos ativos rastreáveis — considerando que a imensa maioria das transações financeiras tem início, intermediação ou liquidação em instituições por ele alcançadas — mostra-se suficiente a utilização do referido mecanismo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, facultando-se ao exequente a demonstração específica da existência de cadastro, ativo financeiro ou operação não abrangidos pelo SISBAJUD. Indefiro ainda a expedição de oficio à PREVIC. Conforme consignado no Ofício nº 8300/2024/PREVIC, encaminhado por aquela autarquia à Presidência e à Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a PREVIC esclareceu não dispor, em sua base de dados, de informações aptas a identificar a titularidade de valores depositados a título de previdência complementar. Assim, revela-se inócua a diligência pretendida, razão pela qual não há justificativa para a expedição do referido ofício. Quanto ao pedido de expedição de oficio à CNeg e à SUSEP, providencie a parte exequente a juntada de cálculo atualizado do débito no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. Int.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal