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TJMS · Vara Única
Sentença de fls. 186/191 - "(...) Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para desclassificar a imputação descrita na denúncia, do art. 237 da Lei n. 8.069/1990 para o art. 249 do Código Penal, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, de forma a reconhecer que Antônio Carlos de Jesus praticou esse último delito. Contudo, presentes os requisitos do art. 249, § 2º., do Código Penal, concedo ao acusado o perdão judicial e deixo de aplicar pena, razão pela qual DECLARO extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 107, IX, do Código Penal.
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