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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos. Fls. 1014-1018 (minuta de acordo): Ciente. Não havendo ilegalidades, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam.
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