0000078-95.2026.8.25.0006

Intimação

TJSE · Pedrinhas · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202689200082 NÚMERO ÚNICO: 0000078-95.2026.8.25.0006 REQUERENTE : GENIVALDO COSTA FRANCA ADV. : JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - OAB: 13127-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE REQUERIDO : NUBANK (NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, CPC, PARA: A) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GENIVALDO COSTA FRANCA EM FACE DA RÉ NU FINANCEIRA S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REGOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ÀS FLS. 34-35. B) JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS POR GENIVALDO COSTA FRANCA EM FACE DO RÉU BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: C) CONDENAR O RÉU BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (16/01/2026), NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ, E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL; D) CONDENAR O RÉU BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ NU FINANCEIRA S.A., OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. SUSPENDO, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.