0000078-34.2025.8.25.0070

Intimação

TJSE · Nossa Senhora Aparecida · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202582200088 NÚMERO ÚNICO: 0000078-34.2025.8.25.0070 EXEQUENTE : MARIA IVANDA OLIVEIRA BARRETO ADV. : WESLEY ARAGÃO MENEZES - OAB: 10535-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA ADV. : CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRETENSÃO DA EXEQUENTE PARA: A) RECONHECER A PRECLUSÃO TEMPORAL DA FACULDADE DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA (ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); B) FIXAR O TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE NO LIMITE EQUIVALENTE A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 87, INCISO II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ANTE A CONFESSA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISCIPLINADORA; C) DECOTAR DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE A QUANTIA INDEVIDA A TÍTULO DE MULTA E HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO; D) HOMOLOGAR A MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS DE FL. 112, FIXANDO O DÉBITO JUDICIAL EXEQUENDO NO MONTANTE GLOBAL DE R$ 19.068,73 (DEZENOVE MIL E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ AGOSTO DE 2026, COMPREENDENDO: R$ 15.890,61 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) DEVIDOS À EXEQUENTE MARIA IVANDA OLIVEIRA BARRETO (CRÉDITO PRINCIPAL); E R$ 3.178,12 (TRÊS MIL, CENTO E SETENTA E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS) DEVIDOS AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, DRS. WESLEY ARAGÃO MENEZES (OAB/SE 10.535) E LENAURA FEITOSA ARAGÃO (OAB/SE 3.248), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS; E) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE DUAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR AUTÔNOMAS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA/SE, SENDO A PRIMEIRA EM FAVOR DE MARIA IVANDA OLIVEIRA BARRETO NO IMPORTE DE R$ 15.890,61 E A SEGUNDA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS NO VALOR DE R$ 3.178,12, COM PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O DEVIDO PAGAMENTO E DEPÓSITO JUDICIAL, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS (ARTIGO 535, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 13, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009). INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.