0000077-40.2021.8.26.0659

Intimação

TJSP · Foro de Vinhedo - 1ª Vara

Processo 0000077-40.2021.8.26.0659 (processo principal 1002265-62.2016.8.26.0659) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Espólio de Rafael Tombini Montaldi - HH Participações SA - - Hopi Hari SA - - HH Parques Temáticos SA - Gilberto Giansante - Vistos. Fls. 201/204: rejeito os embargos de declaração, porque não verificada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição em relação ao que foi decidido. As questões relevantes e pertinentes foram enfrentadas na decisão recorrida e o desfecho desfavorável desafia o recurso de apelação. O art. 49 da Lei 11.101/05 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O crédito concursal continua sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ainda que encerrada a recuperação judicial, respeitadas as condições do plano de recuperação judicial. O encerramento da recuperação não afasta a submissão do crédito aos seus efeitos, pois o plano de recuperação judicial, devidamente homologado, faz novação sobre os créditos concursais. Sendo assim, o credor sujeito à recuperação não pode exigir o pagamento fora dos termos avençados no plano. Int. - ADV: GIULIANA BARCI DE MORAES (OAB 434403/SP), FELIPE GENARI (OAB 356167/SP), RAFAEL SIMÃO DANDARO (OAB 469016/SP), GIULIANA BARCI DE MORAES (OAB 434403/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO (OAB 230549/SP), GIULIANA BARCI DE MORAES (OAB 434403/SP), THAIS PROENÇA CREMASCO (OAB 321567/SP), THAIS PROENÇA CREMASCO (OAB 321567/SP), THAIS PROENÇA CREMASCO (OAB 321567/SP), FELIPE GENARI (OAB 356167/SP), FELIPE GENARI (OAB 356167/SP), VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP), VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP), VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP)