0000077-38.2026.8.25.0030

Intimação

TJSE · Pedra Mole/Comarca de Frei Paulo · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202668200079 NÚMERO ÚNICO: 0000077-38.2026.8.25.0030 REQUERENTE : SOLANJE ALVES SANTANA DE JESUS ADV. : EUDSON LIMA SANTOS - OAB: 15727-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PEDRA MOLE ADV. : MARCOS MATHEUS ALVES SANTOS - OAB: 8722-SE SENTENÇA....: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA, CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA, COM O OBJETIVO DE APURAR A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS BÁSICOS. PARA TANTO, PROCEDA A SECRETARIA AO AGENDAMENTO DA PERÍCIA, NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 6° DA RESOLUÇÃO N° 35/2006, DO TJ/SE, SOB A ESPECIALIDADE “ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO”, INTIMANDO-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, ALÉM DA DATA DA PERÍCIA, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAREM QUESITOS, ALÉM DAQUELES JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO MÁXIMO PERMITIDO PELO TJ/SE PARA ESSE TIPO DE PERÍCIA. APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, DEVE A SECRETARIA CERTIFICAR SE HOUVE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO E PROVIDENCIAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O SETOR DE PERÍCIA (MOVIMENTO DE CARGA NO SCP). APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. POR OUTRO LADO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO PELA DEMANDANTE, UMA VEZ QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA, SENDO SUFICIENTE PARA DIRIMIR O FATO CONTROVERTIDO A PROVA PERICIAL DEFERIDA. INTIMEM-SE.