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TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível
Processo 0000076-89.2026.8.26.0009 (processo principal 1013466-17.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Cesar Augusto Oliveira - Jose Donizetti Fogo - - Margarete Maria de Oliveira Fogo - Vistos. Diante da petição de fl. 31, noticiando o integral cumprimento do acordo homologado à fl. 28, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Não são devidas custas finais, pois a execução foi distribuída quando já vigente a Lei Estadual nº 17.785/2023. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. - ADV: EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 417466/SP), JOSÉ LEMUEL DOS SANTOS (OAB 429372/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), JOSÉ LEMUEL DOS SANTOS (OAB 429372/SP), FLÁVIO JOSE DE LEMOS (OAB 371083/SP)
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