0000076-61.2025.8.25.0071

Intimação

TJSE · São Miguel do Aleixo/Comarca de Ribeirópolis · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202582300079 NÚMERO ÚNICO: 0000076-61.2025.8.25.0071 REQUERENTE : RUI BARBOSA DANTAS ADV. : JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192-SE ADV. : GEOVANA CAROLINE DOS SANTOS - OAB: 15454-SE REQUERIDO : BANCO OLÉ SANTANDER ADV. : EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082-MG SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR RUI BARBOSA DANTAS EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RECONHECENDO-SE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS DESCONTOS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DESTA DEMANDA. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.