0000076-51.2026.8.25.0063

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Despacho

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202656000035 NÚMERO ÚNICO: 0000076-51.2026.8.25.0063 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ADRIANO SILVA DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} TERCEIRO/ASSISTENTE : CRAM - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER DE PROPRIÁ ADV. : FRANCIONE GOMES DA SILVA - OAB: 7947-SE DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, DIANTE DO TEOR DO RELATÓRIO APRESENTADO AOS AUTOS PELO CRAM, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS NESTA REPRESENTAÇÃO EM BENEFÍCIO DA OFENDIDA. DETERMINO, AINDA, QUE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) SEJA INSTADO A CONTINUAR A PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DO CASO, TRAZENDO AOS AUTOS QUALQUER INTERCORRÊNCIA A RECLAMAR A PRONTA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM FAVOR DA VÍTIMA DOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA REPORTADA NO PROCESSO, DETERMINANDO-SE À REFERIDA ENTIDADE, QUE, DENTRO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, ELABORE NOVO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, CUJAS CONCLUSÕES DEVERÃO APONTAR A (DES)NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO/RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DESTA REPRESENTAÇÃO. POR FIM, DÊ-SE CIÊNCIA À VÍTIMA QUANTO À PRESENTE MANIFESTAÇÃO, ASSEGURANDO-SE SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA NO PROCESSO.