0000076-33.2009.8.26.0673

Intimação

TJSP · Foro de Flórida Paulista - Vara Única

Processo 0000076-33.2009.8.26.0673 (673.09.000076-2) - Execução de Título Extrajudicial - Partes e Procuradores - B. - José Reinaldo Bertolo e outros - E.S.C.A.E. - M.A.B.P. - - R.M.B.Z. - - R.C.B.M. - - S.M.B.F. - - T.L.B. - - M.B. e outros - C.A.M.A. e outros - F.S.S. e outros - Vistos, Fls. 2.067: A realização de pesquisa da existência de bens, via SERPJUD, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada no site da RI Digital (https://ridigital.org.br/), opção "Pesquisa Qualificada". Nesse sentido, o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG. Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2334274-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Assim, indefiro a consulta ao sistemaSERPJUD. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão/arquivamento por ausência de bens. Int. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO (OAB 310204/SP), LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO (OAB 310204/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), MARCIA DOS SANTOS MEDINA (OAB 105377/SP), PEDRO GUILHERME FIORILO GOBO (OAB 469096/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS JUNIOR (OAB 507523/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS JUNIOR (OAB 507523/SP), JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS JUNIOR (OAB 507523/SP), JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS JUNIOR (OAB 507523/SP)