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0000076-20.2026.8.26.0129

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000076-20.2026.8.26.0129 (processo principal 1001446-85.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Danila Alves de Oliveira - MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - Vistos. Suspendo o andamento deste incidente, pelo prazo legal, objetivando o pagamento do PRECATÓRIO expedido, conforme incidente que tramita em apartado. Noticiado o pagamento, tornem conclusos para as deliberações necessárias. A parte interessada poderá consultar a lista de pagamento por meio do endereço https://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webRelPublicLstPagPrecatPendentes.aspx Outrossim, conforme COMUNICADO Nº 03/2024 (DEPRE, DJE 05/06/2024), foi disponibilizada a consulta pública aos dados básicos e aos autos eletrônicos dos processos DEPRE, nos termos da Resolução nº 121 do CNJ. O acesso deverá ser feito exclusivamente por meio do portal e-saj - Requisitórios - Portal do Devedor - Consulta de Requisitórios. Aos advogados, independentemente de habilitação ao precatório, está liberada a consulta ao andamento processual e à visualização dos autos eletrônicos dos processos. A disponibilização de acesso ao andamento processual e aos autos dos processos possibilita às partes e seus representantes a obtenção de informações necessárias sobre seus precatórios. Intimem-se. - ADV: LUÍS LEONARDO TOR (OAB 181673/SP), DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

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