0000075-05.2016.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201670000075 NÚMERO ÚNICO: 0000075-05.2016.8.25.0035 EXEQUENTE : PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUISA LTDA ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE ADV. : ROSANA SCANDIAN DE MELO - OAB: 5441-SE ADV. : DANILO GURJAO MACHADO - OAB: 5553-SE ADV. : VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161-SE ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA/SE ADV. : BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556-SE ADV. : MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - OAB: 6333-SE SENTENÇA....: I – DEFIRO A LIBERAÇÃO DO PRIMEIRO DEPÓSITO JUDICIAL, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 164.922,89 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), DEPOSITADO EM 08/04/2025, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS EXISTENTES NA CONTA JUDICIAL ATÉ A DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA. PARA TANTO, EXPEÇA-SE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA, EM FAVOR DE PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZAÇÃO E PESQUISA LTDA., PARA A SEGUINTE CONTA BANCÁRIA INFORMADA À FL. 428: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – BANCO 104 AGÊNCIA: 0059 CONTA CORRENTE: 579613875-4. ADOTEM-SE PELA SECRETARIA AS CAUTELAS DE PRAXE, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS O EFETIVO CUMPRIMENTO DA TRANSFERÊNCIA. II – QUANTO AO DEPÓSITO DE R$ 23.613,10 (VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TREZE REAIS E DEZ CENTAVOS), REALIZADO EM 12/05/2025, MANTENHO-O, POR ORA, DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, VEDADO SEU LEVANTAMENTO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. III – TORNO SEM EFEITO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA NA DECISÃO DE 17/09/2025, A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ÀS FLS. 430/431, UMA VEZ QUE EXPEDIDA A DESTINATÁRIO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO NO COMANDO JUDICIAL. IV – DETERMINO À SECRETARIA QUE, COM URGÊNCIA, EXPEÇA OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – DEPREC/TJSE, FAZENDO EXPRESSA REFERÊNCIA AO PRECATÓRIO Nº 202100102920, PARA QUE INFORME, DE MODO OBJETIVO, A ORIGEM E A NATUREZA DO DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 23.613,10, REALIZADO EM 12/05/2025, ESCLARECENDO, ESPECIFICAMENTE, SE A QUANTIA CORRESPONDE A SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO, RENDIMENTOS, REPASSE OU RETENÇÃO TRIBUTÁRIA, VERBA ACESSÓRIA OU QUALQUER OUTRA RUBRICA, ENCAMINHANDO, SE POSSÍVEL, DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO PAGAMENTO. APÓS A RESPOSTA DO DEPREC/TJSE, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DE R$ 23.613,10. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.