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TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000074-71.2011.8.05.0190 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: DAMIÃO AMARAL PEREIRA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PORTO (OAB:BA11729) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAU BRASIL-BA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421) DECISÃO Ante o decurso do prazo sem pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), promova-se o bloqueio do montante via SISBAJUD. Em seguida, intime-se o executado para recolher a guia de contribuição previdenciária. Após, expeça-se alvará e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício/mandado. Camacan/BA, datado eletronicamente. ESDRAS MURTA BISPO Juiz de Direito
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