0000074-53.2026.5.09.0653

Intimação

TRT9 · VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0000074-53.2026.5.09.0653 AUTOR: LENI TERESINHA DE JESUS VITOR RÉU: EXECUTIVE ARAPONGAS HOTEL E CONVENTION CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a28b521 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, na ação trabalhista proposta por LENI TERESINHA DE JESUS VITOR em face de EXECUTIVE ARAPONGAS HOTEL E CONVENTION CENTER LTDA, DECIDO: - CONCEDER à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - REJEITAR as preliminares arguidas; - ACOLHER o pedido declaratório de aplicabilidade das normas coletivas apresentadas nos IDs 8ed3f09 e 2456ff2. - ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas, conforme os parâmetros fixados na fundamentação: 1. Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com reflexos, inclusive FGTS de 8%, acrescido da multa de 40%, sobre as parcelas deferidas, exceto férias indenizadas +1/3; 2. Indenização por danos morais; 3. Multa por litigância de má-fé no percentual de 9,9% (nove vírgula 9 por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 793-C da CLT), em favor da parte autora. - CONDENAR a testemunha LUCIANA SABINO, CPF: 050.153.099-10, ao pagamento de multa arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, com espeque no art. 793-D da CLT, a ser revertida em favor da reclamante. - CONDENAR a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor resultante da liquidação da condenação. - DETERMINAR: - a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, com cópia da presente decisão, da gravação dos depoimentos e do auto de constatação, para apuração de eventual prática de crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal) por parte da testemunha LUCIANA SABINO, CPF: 050.153.099-10; - a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná, para os fins cabíveis quanto à atuação ética dos advogados da parte ré, especialmente o que assinou a peça de contestação, Dr. FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO e o que atuou na audiência de instrução, Dr. MICHAEL FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, com cópia da presente decisão, de peça de defesa, da gravação dos depoimentos e do auto de constatação; - a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para que tome as medidas que entender cabíveis, diante do risco a que estão submetidas as trabalhadoras, com cópia da presente decisão, da gravação dos depoimentos e do auto de constatação. - a expedição de ofício ao MTE, nos termos do capítulo de sentença 2 do mérito. Os honorários periciais, decorrentes da sucumbência na pretensão objeto da perícia técnica de insalubridade, são fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e ficam a cargo exclusivo da parte ré. O valor da condenação será liquidado mediante cálculos, observando-se a correção monetária pelo IPCA-E mais juros na fase pré-judicial, taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA com juros correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA (Lei nº 14.905/2024), na forma da fundamentação. A natureza jurídica das parcelas integrantes da condenação observa a discriminação do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, possuindo natureza salarial o adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salários e horas extras, e natureza indenizatória os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3, FGTS com 40%, a indenização por danos morais e a multa por litigância de má-fé (CLT, art. 832, § 3º). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. CUMPRA-SE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CIENTE A PARTE AUTORA (SÚMULA 197 DO C. TST) INTIME-SE A PARTE. INCLUA-SE a testemunha LUCIANA SABINO, CPF: 050.153.099-10 como terceira interessada e INTIME-SE no endereço Rua Tiriba Pintada, 20, Jd. Imperial, Arapongas/PR. VIVIAN LETICIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXECUTIVE ARAPONGAS HOTEL E CONVENTION CENTER LTDA