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TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara
Processo 0000074-18.2026.8.26.0366 (processo principal 1002647-80.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Santos Amorim - F-diesel Importacao, Exportacao e Servicos Ltda - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 50/54, e SUSPENDO o curso do processo até 03/01/2027, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, data do vencimento da última parcela. Findo o prazo para cumprimento voluntário do acordo entabulado entre as partes, deverá o credor informar, em 05 (cinco) dias, o integral adimplemento do avençado, sob pena da presunção de sua satisfação com a consequente extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o longo lapso temporal, cadastre-se o feito com o código 60975 (na movimentação unitária). Após, movam-se os presentes autos à fila de suspensão, com a observação na fila "ACORDO E DATA DA ÚLTIMA PARCELA". Intime-se. - ADV: JEFFERSON ROSA BATISTA (OAB 353617/SP), LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA (OAB 8250-A/TO)
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