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0000073-95.2023.8.25.0065

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSE
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSE · Divina Pastora · Despacho

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202381400077 NÚMERO ÚNICO: 0000073-95.2023.8.25.0065 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADV. : JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580-SE REQUERIDO : 5M NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV. : TÁSSIO MANOEL DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 6530-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] DEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA DO INCRA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ÓRGÃO PARA REGISTRO DE INCORPORAÇÃO PELA RÉ. [...]

    Fonte oficial

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