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TRT8 · VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ACum 0000072-81.2026.5.08.0113 RECLAMANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES - ABRAVA RECLAMADO: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fddb291 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: REJEITO a preliminar de Incompetência Material da Justiça do Trabalho. ACOLHO as preliminares de ilegitimidade ativa da ABRAVA e de ausência de apresentação do pedido principal no prazo de trinta dias, conforme fundamentação supra. EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA: Indefiro o benefício da gratuidade de justiça à autora, por não ver, no caso concreto, a hipossuficiência jurídica necessária para a dispensa das custas processuais, tratando-se de associação com capacidade de custeio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante da sucumbência da autora, condeno a mesma ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. CUSTAS: Custas pela parte autora, no importe legal, a serem recolhidas no prazo de lei. Intimem-se as partes. Após as formalidades, arquivem-se os autos. DEODORO JOSE DE CARVALHO TAVARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BUNGE ALIMENTOS S/A - ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A. - CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS - COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) - UNI-Z OPERACOES PORTUARIAS LTDA - HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. - CARGILL AGRICOLA S A
TRT8 · VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ACum 0000072-81.2026.5.08.0113 RECLAMANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES - ABRAVA RECLAMADO: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fddb291 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: REJEITO a preliminar de Incompetência Material da Justiça do Trabalho. ACOLHO as preliminares de ilegitimidade ativa da ABRAVA e de ausência de apresentação do pedido principal no prazo de trinta dias, conforme fundamentação supra. EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA: Indefiro o benefício da gratuidade de justiça à autora, por não ver, no caso concreto, a hipossuficiência jurídica necessária para a dispensa das custas processuais, tratando-se de associação com capacidade de custeio. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante da sucumbência da autora, condeno a mesma ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. CUSTAS: Custas pela parte autora, no importe legal, a serem recolhidas no prazo de lei. Intimem-se as partes. Após as formalidades, arquivem-se os autos. DEODORO JOSE DE CARVALHO TAVARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES - ABRAVA
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