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Publicações do processo
0000072-54.2026.8.04.9001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · Secretaria Judiciária de Recursos · Decisão (outro magistrado)
Diante do exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 46, inciso IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual no. 261/2023) c/c o art. 1.027, II, a, do CPC, e, considerando que o ordenamento jurídico vigente não prevê a realização de juízo de admissibilidade para o presente recurso, determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.028, §3º, do CPC. À Secretaria para providências.
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