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Tribunal
TJBA
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set/2026
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Intimação
TJBA · VARA CRIMINAL DE JAGUARARI
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUARARI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000071-70.2014.8.05.0139 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JAGUARARI AUTORIDADE: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: FLORISVALDO SANTANA DA VITÓRIA Advogado(s): EDUARDO IVAR OLIVEIRA BATISTA JÚNIOR (OAB:BA31668) DECISÃO Recebo a Apelação Interposta no (ID 573971835), no duplo efeito, com lastro no art. 597 da legislação adjetiva. Já foram apresentadas as razões de apelação. Assim, sigam os autos a Defesa, no prazo de oito dias, para ofertar contrarrazões. Após, sigam os autos ao E.TJBA. Cumpra-se. Jaguarari/BA, data e hora do sistema EDUARDO FERREIRA PADILHA Juiz de Direito Auxiliar