2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202666300071 NÚMERO ÚNICO: 0000071-49.2026.8.25.0024 REQUERENTE : OZANIRO SANTOS NASCIMENTO ADV. : ELDER OLIVEIRA MARTINS - OAB: 6283-SE REQUERENTE : IZABEL MARIA VIEIRA SANTOS NASCIMENTO ADV. : ELDER OLIVEIRA MARTINS - OAB: 6283-SE REQUERENTE : ANNY KAROLLINNY SANTOS NASCIMENTO ADV. : ELDER OLIVEIRA MARTINS - OAB: 6283-SE REQUERENTE : CRYSVÂNIA SANTOS NASCIMENTO ADV. : ELDER OLIVEIRA MARTINS - OAB: 6283-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ATO CONTÍNUO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A INICIAL PARA COLACIONAR COMPROVANTES INDIVIDUAIS DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS EM NOME DE CRYSVÂNIA SANTOS NASCIMENTO, OZANIRO SANTOS NASCIMENTO E ANNY KAROLLINNY SANTOS NASCIMENTO, OU A DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COM FIRMAS RECONHECIDAS, SANANDO OUTROSSIM A DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO IMOBILIÁRIA VERIFICADA ENTRE A PEÇA DE MANIFESTAÇÃO E A FATURA DE CONSUMO. NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVERÁ PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. OUTROSSIM, CASO A PARTE AUTORA NÃO TENHA POSSIBILIDADE DE FAZER O PAGAMENTO COMPLETO, FICA DEFERIDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO VALOR DA TABELA DE CUSTAS DESTE PODER, SEM REDUÇÃO DE VALOR, AUTORIZANDO O PAGAMENTO EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 98 DO CPC C/C ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, DE 26/09/2016 DESTE PODER, RESSALVANDO-SE QUANTO AO PARCELAMENTO EM 06 (SEIS) PARCELAS A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR MENSAL MÍNIMO DA PARCELA NOS TERMOS DO REGRAMENTO DO PRÓPRIO TJSE. PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS, A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EXTRAINDO AS GUIAS COM FINS DE CORRETA VINCULAÇÃO AOS AUTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA DO DEFERIMENTO DO PAGAMENTO PARCELADO NOS TERMOS ACIMA, CUMPRINDO-LHE APRESENTAR A QUITAÇÃO DA 1ª PARCELA, TUDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB A PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 290 E 485, I E IV, DO CPC, E ART. 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, DE 26/09/2016 DESTE PODER. DESTACO QUE A SENTENÇA FINAL SOMENTE SERÁ PROLATADA COM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APÓS A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA 1ª PARCELA E A ESCORREITA REGULARIZAÇÃO DOS COMPROVANTES DE DOMICÍLIO PENDENTES, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. POR FIM, OBSERVO QUE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM ATÉ 10 (DEZ) VEZES, CONSOANTE NOVA DISCIPLINA DO TJSE, HIPÓTESE EM QUE SEQUER HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACIMA (SITE DO TJSE - WWW.TJSE.JUS.BR, ACESSAR O MENU: GUIAS DE RECOLHIMENTO GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL INICIAL CÍVEL, PREENCHER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E OBRIGATÓRIAS COMO COMARCA, VALOR DA CAUSA, CPF, NOME E ENDEREÇO, E ESCOLHER A OPÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO). CUMPRA-SE.