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Tribunal
TJSE
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671000059 NÚMERO ÚNICO: 0000071-13.2026.8.25.0036 EXEQUENTE : ANGELA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO ADV. : LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV. : SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE SENTENÇA....: DESSE MODO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE TEMPESTIVOS, E LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO EM SUA ÍNTEGRA A DECISÃO GUERREADA. PROSSIGA-SE, POIS, NA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO JÁ DETERMINADA, OBSERVANDO-SE O DESTAQUE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O MONTANTE PRINCIPAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE 16/05/2026. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.