Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSE · Carira · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202665000070 NÚMERO ÚNICO: 0000070-97.2026.8.25.0013 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : BRENO ALVES DOS SANTOS ADV. : MYLLENA LORRAYNE DA CRUZ SANTOS - OAB: 17385-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA, EM CONSEQUÊNCIA ABSOLVER O RÉU BRENO ALVES DOS SANTOS QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO; E ABSOLVER O RÉU QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal