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0000070-85.2025.8.19.0050

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Comarca de Santo Antônio de Pádua- Cartório da 1ª Vara · Ato Ordinatório Praticado

    Quanto à fase de cumprimento de sentença (fazer evolução processual): CERTIFICO que a parte iniciou o procedimento de cumprimento de sentença e que: ( ) as custas foram corretamente recolhidas ( ) a parte está sob os auspícios da Gratuidade de Justiça ( X ) a petição está instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. ( X ) quanto ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios: Art. 82, §3º do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). ART. 255, XIV do CNCGJ:: Intimar o réu/executado réu para pagar o débito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa prevista no parágrafo 1º do art. 523 do CPC.

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