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TRT18 · 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000070-53.2026.5.18.0010 AUTOR: MOISES LUIZ TOMAZ DE AQUINO RÉU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 933e2a8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Verifica-se que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado. Expeça-se requisição dos honorários periciais. A reclamada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer constar a correta data do término do contrato de trabalho (consignando-se que a anotação deverá ser realizada em “Carteira de Trabalho Digital” que, em razão do disposto no §1º do art. 3º da Portaria/MTP nº 671, de 08/11/2021, equivale à CTPS emitida em meio físico), comprovando nos autos o cumprimento da obrigação no mesmo prazo. O descumprimento de obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 200,00, limitada a 5 dias. Não efetuada a anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá proceder com os registros, bem como expedir ofício para comunicação do fato, na forma do determinado no §1º do art. 39 da CLT. Após, atualizem-se os cálculos, com inclusão da multa devida pelo descumprimento da obrigação de fazer, se for o caso. Tudo feito, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimação automática das partes por intermédio de seus procuradores habilitados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). HSM GOIANIA/GO, 10 de setembro de 2026. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
TRT18 · 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000070-53.2026.5.18.0010 AUTOR: MOISES LUIZ TOMAZ DE AQUINO RÉU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 933e2a8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Verifica-se que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado. Expeça-se requisição dos honorários periciais. A reclamada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer constar a correta data do término do contrato de trabalho (consignando-se que a anotação deverá ser realizada em “Carteira de Trabalho Digital” que, em razão do disposto no §1º do art. 3º da Portaria/MTP nº 671, de 08/11/2021, equivale à CTPS emitida em meio físico), comprovando nos autos o cumprimento da obrigação no mesmo prazo. O descumprimento de obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 200,00, limitada a 5 dias. Não efetuada a anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá proceder com os registros, bem como expedir ofício para comunicação do fato, na forma do determinado no §1º do art. 39 da CLT. Após, atualizem-se os cálculos, com inclusão da multa devida pelo descumprimento da obrigação de fazer, se for o caso. Tudo feito, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimação automática das partes por intermédio de seus procuradores habilitados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). HSM GOIANIA/GO, 10 de setembro de 2026. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOISES LUIZ TOMAZ DE AQUINO
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