0000070-52.2019.8.05.0255

Intimação

TJBA · Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000070-52.2019.8.05.0255 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA (OAB:BA22988-A) APELADO: DEFENSOR DATIVO e outros Advogado(s): LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO (OAB:BA63689-A) DESPACHO Cuida-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por ANILTON DE JESUS DOS SANTOS (ID 113819780 - Pág. 1 e ID 113819786 - Págs. 1-81) e pelo ESTADO DA BAHIA (ID 113819813 - Págs. 1-15), em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito Presidente do Tribunal do Júri da Vara Criminal da Comarca de Taperoá/BA (ID 113819662 - Págs. 1-4), que condenou o primeiro à pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, absolvendo-o da imputação referente ao art. 211 do Estatuto Repressivo, e fixou honorários advocatícios em favor do defensor dativo no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Constatando-se que foram devidamente apresentadas as razões recursais por ambos os insurgentes (IDs 113819786 e 113819813) , bem como as respectivas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado da Bahia (ID 113819872 - Págs. 1-24) e pelo defensor dativo (ID 113819871 - Págs. 1-5), encontram-se os autos aptos para o prosseguimento da marcha processual em segundo grau. Diante do exposto, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer circunstanciado, na forma regimental. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 01 de setembro de 2026. DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO Relator