0000069-72.2025.8.25.0070

Intimação

TJSE · Nossa Senhora Aparecida · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202582200079 NÚMERO ÚNICO: 0000069-72.2025.8.25.0070 AUTOR : SABRINA MOREIRA DA SILVA RÉU : YASMIM MENGEL TARARES ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR YASMIN MENGEL TAVARES A PAGAR A SABRINA MOREIRA DA SILVA A QUANTIA-BASE DE R$ 9.241,00 (NOVE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS LEGAIS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO DEVERÃO SER ABATIDAS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EVENTUAIS QUANTIAS JÁ PAGAS PELA REQUERIDA À AUTORA QUE COMPROVADAMENTE DECORRAM DO MESMO FATO GERADOR DA DÍVIDA OBJETO DESTES AUTOS, DESDE QUE AINDA NÃO TENHAM SIDO CONSIDERADAS NA FORMAÇÃO DO SALDO DE R$ 9.241,00, CABENDO À REQUERIDA DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE O PAGAMENTO E SUA VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO RECONHECIDA, VEDADO O DUPLO ABATIMENTO. A APURAÇÃO DEVERÁ RESTRINGIR-SE AO CONFRONTO DOCUMENTAL E AOS CÁLCULOS NECESSÁRIOS À DETERMINAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, SEM REABERTURA DA INSTRUÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, MATÉRIAS DEFINITIVAMENTE RESOLVIDAS POR ESTA SENTENÇA. REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.