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Tribunal
TJSE
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Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600760745 NÚMERO ÚNICO: 0000069-56.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 27/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202312200029 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - SILVANIA MARIA DE LIMA APELADO - SILVANIA MARIA DE LIMA - EIRELI ME EM VISTA DESSAS RAZÕES, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, IV, B. INTIMEM-SE. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.