0000069-12.2025.5.21.0013

Intimação

TRT21 · 3ª Vara do Trabalho de Mossoró · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000069-12.2025.5.21.0013 RECLAMANTE: MARIA SAMYLA SERAFIM DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASO GGS - GESTAO OCUPACIONAL EM MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 770a77a proferida nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de ofício de ID. 04ccf60 da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, informando a realização da penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0800291-9.2025.8.20.5106. A referida Vara, contudo, esclarece acerca da impossibilidade de transferência de valores no momento, tendo em vista a ausência de patrimônio líquido e disponível do espólio. Considerando que a penhora no rosto dos autos já se encontra devidamente formalizada, garantindo o crédito exequendo, e que a efetiva satisfação da dívida está condicionada à disponibilidade de bens ou valores no processo de inventário, determino o aguardo da regular tramitação do processo de inventário, ficando este feito suspenso, até que haja comunicação da Vara de Inventário acerca da existência de valores disponíveis para transferência, ou manifestação da parte exequente acerca de novos bens passíveis de constrição. Dê-se ciência às partes da presente decisão. MOSSORO/RN, 04 de setembro de 2026. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SAMYLA SERAFIM DE OLIVEIRA