0000068-77.2022.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

USUCAPIÃO PROC.: 202285500036 NÚMERO ÚNICO: 0000068-77.2022.8.25.0075 REQUERENTE : JOSEFA JACINEIRE DOS SANTOS ADV. : ALEX ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 7901-SE ADV. : OSNI DA SILVA SANTOS - OAB: 10059-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA DECLARAR O DOMÍNIO E A PROPRIEDADE DE JOSEFA JACINEIRE DOS SANTOS SOBRE O IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL SITUADO NA RUA VENÂNCIO RAMOS, Nº 1.373, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE, APRESENTANDO ÁREA TOTAL DE 121,00 M² E PERÍMETRO DE 55,00 M, EM CONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA CONSTANTES NOS AUTOS. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TÍTULO HÁBIL PARA A ABERTURA DE MATRÍCULA E RESPECTIVO REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DO OFÍCIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE, NOS MOLDES DO ART. 1.241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA FORMALIZADA POR RÉUS CERTOS, DEIXO DE ESTIPULAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CORRENTES. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER. TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS PELO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) ANOS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE REGISTRO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NADA MAIS SENDO REQUERIDO, E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. INTIMEM-SE.