0000068-55.2026.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671100069 NÚMERO ÚNICO: 0000068-55.2026.8.25.0037 REQUERENTE : CRISTINA SOUZA DE ARAUJO ADV. : YAGO DE SANTANA SILVA - OAB: 15931-SE REQUERIDO : BV - BANCO VOTORANTIM S/A ADV. : NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243-MG DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CRISTINA SOUZA DE ARAUJO EM FACE DO BV - BANCO VOTORANTIM S/A, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. ADUZ A AUTORA TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EM 19/01/2024, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB Nº 200380807) VOLTADA AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FIAT IDEA ELX, NO VALOR TOTAL FINANCIADO DE R$ 19.314,45, PACTUADO EM 48 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS DE R$ 760,00. SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, CONSUBSTANCIADAS NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA EFETIVA PACTUADA, NA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS DE FORMA ILEGAL (ANATOCISMO), NA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DESPROPORCIONAIS E NA COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E PRODUTOS EMBUTIDOS (TAIS COMO SEGUROS E DESPESAS DE REGISTRO). PLEITEIA, AO FIM, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, A INVERSÃO JUDICIAL DO ÔNUS PROBATÓRIO, O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, BEM COMO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA REVISAR AS CLÁUSULAS FUSTIGADAS, RECCALCULANDO-SE O DÉBITO (COM ADOÇÃO DE JUROS LINEARES/SIMPLES) E CONDENANDO-SE A REQUERIDA À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. É O RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO-SE DETIDAMENTE OS AUTOS, DEVIDAMENTE INTIMADA, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM DESCUMPRIMENTO AO DEVER LEGAL DE COMPARECIMENTO. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É EXPRESSAMENTE TIPIFICADO COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CONTEMPTUS CURIAE), SUJEITANDO O FALTOSO À MULTA. DIANTE DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, APLICO À REQUERENTE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 7.510,20), EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE, PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME ART. 334, § 8°, DO CPC. DANDO SEGUIMENTO AO FEITO, CONSIDERANDO QUE JÁ FORA APRESENTADA CONTESTAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR SUA PEÇA DEFENSIVA. APÓS, CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÕES.