Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000068-27.2026.8.26.0587 (processo principal 1004310-80.2024.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Divaldo Marcondes - Marisa Lojas Varejistas LTDA - - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. A patrona da parte beneficiária requereu o levantamento do valor depositado nos autos, mediante transferência via PIX para conta de sua titularidade. Contudo, verifica-se que a procuração juntada aos autos não confere à advogada poderes especiais para receber valores e dar quitação. Ademais, o próprio instrumento de mandato estabelece expressamente como sua finalidade representá-la em ação no JECRIM, dentro do que for cabível e necessário, não abrangendo, portanto, de forma específica, o recebimento de valores nestes autos. Assim, indefiro, por ora, o levantamento do numerário mediante transferência via PIX para conta de titularidade da patrona. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova procuração, específica para estes autos, contendo poderes expressos para receber e dar quitação, caso pretenda que o levantamento seja realizado em favor da advogada, ou, alternativamente, indicar conta bancária ou chave PIX de titularidade da própria parte beneficiária, acompanhada dos dados necessários à transferência. Regularizado, providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GISELE ALDALICE FRANCO COELHO (OAB 486707/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)