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Processo 0000067-58.2019.8.10.0029

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3388572/MA (2026/0358993-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ERNANDES DE MOURA GOMES ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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