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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0000067-29.2026.8.26.0559 - Mandado de Segurança Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - ANA CAROLINA GROTTO BARIA VECHIATTO - Prefeito Municipal da Cidade de Uchoa/SP - - COORDENADOR GERAL DA BANCA ORGANIZADORA FAMA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA FAMA CONSULTORIA - Fama Assessoria e Consultoria Em Gestão Pública e outro - Ante o exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas pela impetrante, observada a gratuidade da justiça já deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009; Súmulas 512/STF e 105/STJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO MELLO DOS SANTOS (OAB 239692/SP), ALINE DE CÁSSIA TALASSI (OAB 422671/SP), ALINE DE CÁSSIA TALASSI (OAB 422671/SP), LILIAN DA CONCEIÇÃO MENDES (OAB 252441/RJ), JOÃO PAULO MELLO DOS SANTOS (OAB 239692/SP)
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