0000066-25.1981.8.19.0039

Intimação

TJRJ · Comarca de Paracambi- Cartório da Vara Única · Despacho

Em que pese as argumentações da exequente, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa, incumbe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a indicação dos critérios utilizados para a apuração do valor executado. No caso, não foi demonstrada impossibilidade concreta do exequente elaborar o demonstrativo, tampouco a necessidade de obtenção de informação exclusiva mantida pelo INSS. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e sua atuação deve observar as determinações judiciais e o regime processual aplicável, não lhe cabendo substituir a parte exequente na formulação do pedido de cumprimento de sentença, tampouco assumir o ônus de apresentar, em nome do credor, o demonstrativo de débito. Portanto, intime-se o exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento dos autos.