0000065-56.2022.8.19.0054

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000065-56.2022.8.19.0054 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Ação: 0000065-56.2022.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00354159 APTE: LUCIENE DE ARAUJO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO C6 CONSIGNADO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APDO: BANCO INBURSA S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 APDO: COMPREV SEGURADORA S.A ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA OAB/RJ-173517 APDO: BANCO BMG SA ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE-021714 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO PARA AJUSTAR O PERCENTUAL DE DESCONTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE VIGORAVA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 5% PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA LEI N.14.131/21. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 45 DA LEI Nº 8.112/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.172/2015. PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS EM MAIO DE 2021, INCIDEM OS PERCENTUAIS DE 35% E 5%, RESPECTIVAMENTE. ARTIGO 1º DA LEI N. 14.131/21. NA PRESENTE HIPÓTESE, O CONTRACHEQUE DA AUTORA DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS PROVENIENTES DAS CONSIGNAÇÕES TOTALIZAM 36% E A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO EQUIVALEM A 5,2% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, RESULTANDO EM COMPROMETIMENTO TOTAL DE 41,2% DA RENDA, EM DESCONFORMIDADE COM A MARGEM ESTABELECIDA EM LEI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% E 5%, RESPECTIVAMENTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. AOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RESP 1863973/SP, AFETADO AO TEMA 1.085 DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECEU QUE NÃO SE APLICA, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.