2026-09-16 · TJSC
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000065-35.2014.8.24.0042/SCEXECUTADO: PERFIMAR PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A): ALAN MOISES ORTOLAN (OAB SC029803) SENTENÇA Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA, com arrimo no artigo 487, caput e inciso II do CPC, artigo 40 da Lei Federal n. 6.830/1980 e artigo 174 do CTN, a presente execução fiscal. Por corolário do princípio da causalidade, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82 e 85, caput, §§ 1º e 2º do CPC. Com efeito, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. (STJ, REsp 1769201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.03.2019). Inexistindo determinação nos autos, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 440,03, como quer o artigo 85 do CPC e a Resolução CM n. 05/2023. Efetue-se o pagamento de eventuais honorários via Sistema AJG/TJSC, dele cientificando o Advogado(a) Dativo(a)/Curador(a). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais e o contido na Portaria n. 01/2023 deste Juízo, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações.