0000064-31.2024.8.25.0023

Intimação

TJSE · Telha/Comarca de Cedro de São João · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202466400069 NÚMERO ÚNICO: 0000064-31.2024.8.25.0023 EXEQUENTE : IRAELMA FREIRE ROCHA ADV. : LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272-SE EXECUTADO : DOMINGOS DOS SANTOS NETO ADV. : WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS - OAB: 10062-SE SENTENÇA....: DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ESPECÍFICA (ENTREGA DA POSSE OU ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS SEM MATRÍCULA), E COM FULCRO NO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELA-SE PLENAMENTE CABÍVEL E NECESSÁRIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ, PORTANTO, PROSSEGUIR PELO RITO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, CORRESPONDENTE AO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO DA FRAÇÃO IDEAL (50%) QUE CABE À EXEQUENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS REFERIDOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE A PETIÇÃO DA EXEQUENTE DE PP. 92-99, BEM COMO SOBRE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÁ O EXECUTADO ESCLARECER EXPRESSAMENTE SE PROCEDEU À ALIENAÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE OS IMÓVEIS LISTADOS NA EXORDIAL A TERCEIROS. DECORRIDO O PRAZO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.