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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Cerquilho - Vara Única
Processo 0000063-65.2024.8.26.0137/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tutela de Urgência - Maira Suelen Weidgenant - Vistos. Diante do pagamento integral do débito e da ausência de oposição da parte requerente, expeça-se ofício a DEPRE para providências quanto à extinção do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: MAIRA SUELEN WEIDGENANT (OAB 49857/SC)
TJSP · Foro de Cerquilho - Vara Única
Processo 0000063-65.2024.8.26.0137 (processo principal 1000299-68.2022.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - M.T.O. - P.M.C. - Vistos. 1. Diante da satisfação da execução, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.. 2. Desde já, ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. 3. Cobre-se a devolução dos expedientes pendentes, se existentes. 4. Sem custas finais posto que a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações estão isentos da taxa judiciária (art. 6º da Lei 11.608/03). 5. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) atuante pelo Convênio DPE/OAB, se o caso. 6. Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MAIRA SUELEN WEIDGENANT (OAB 49857/SC), ANDERSON APARECIDO RODRIGUES (OAB 271104/SP)
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