Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000063-55.2025.5.12.0045 RECLAMANTE: JOAO VICTOR DOS SANTOS MATIAS RECLAMADO: AMAZING RESTAURANTE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e378d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO “Ex positis” este Juízo, no mérito, declara a existência de vínculo de emprego entre os litigantes, no período de 28/07/2024 a 02/10/2024, na função de chefe de cozinha, mediante remuneração mensal de R$ 5.000,00; julga procedente os seguintes pedidos na forma da fundamentação supra, elaborada com base nos elementos constantes dos autos, para condenar a parte Reclamada RECLAMADA a satisfazer para a parte Reclamante RECLAMANTE os seguintes pedidos acolhidos, acrescidos dos acessórios correspondentes: - anotação da CTPS; - verbas rescisórias; - horas extras; - intervalo intrajornada; - adicional noturno; - indenização por dano moral; - multa legal; - multa convencional; - FGTS 11,20%; - honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em proveito do procurador do autor, os quais deverão ser pagos na forma requerida. Deferidos ao(à) Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condena-se a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), com base no valor da inicial e sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, em favor do advogado da Reclamada. Observada a redação do §4º do art. 791-A da CLT e em rigor à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, as obrigações do(a) beneficiário(a) da justiça gratuita decorrentes de sua sucumbência, incluídos os honorários advocatícios de sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a). Nos termos da fundamentação restam improcedentes os demais pedidos. Para efeitos previdenciários, as verbas deferidas nestes autos a título de salário, 13º salário, horas extras e adicional noturno ostentam natureza jurídica salarial e aquelas deferidas a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, intervalo intrajornada, indenização por dano moral, multa legal, multa convencional, multa rescisória e FGTS ostentam natureza jurídica indenizatória. Observar a S. 368, do TST, a incidência sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido, observando-se o regime de competência também em relação ao imposto de renda e a Portaria 283/2008 do Ministério da Fazenda. Liquidação por cálculos, ocasião em que serão levadas a efeito as jurídicas deduções. Sobre o principal incide o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991) na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC Receita Federal como índice de JAM (CC, art. 406 e item I do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF) até 29-08-2024. A contar de 30-08-2024, os débitos serão atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, sobre estes (TST, Súmula nº 200), incidirão juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observem-se as seguintes cominações e as épocas próprias: art. 459, §1º, da CLT, Súmula nº 64 do TRT da 12ª Região, Súmula nº 381 do TST e a OJ nº 400 da SDI-I do TST. Recolhimentos previdenciárias e fiscais de acordo com a Súmula nº 368 do TST, Súmula nº 80 do TRT da 12ª Região e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de proceder ao recolhimento pelo e-Social/DCTFWeb RT, mediante preenchimento de DARF, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$ 300,00, calculadas com base no valor de R$ 15.000,00, arbitrado provisoriamente como sendo o de condenação, a serem pagas pela Reclamada sucumbente. Cumpra-se na forma da fundamentação. Intimem-se (S.197 do TST). Prestada a tutela jurisdicional invocada pelas partes. LEONARDO FREDERICO FISCHER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZING RESTAURANTE S.A.
TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000063-55.2025.5.12.0045 RECLAMANTE: JOAO VICTOR DOS SANTOS MATIAS RECLAMADO: AMAZING RESTAURANTE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e378d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO “Ex positis” este Juízo, no mérito, declara a existência de vínculo de emprego entre os litigantes, no período de 28/07/2024 a 02/10/2024, na função de chefe de cozinha, mediante remuneração mensal de R$ 5.000,00; julga procedente os seguintes pedidos na forma da fundamentação supra, elaborada com base nos elementos constantes dos autos, para condenar a parte Reclamada RECLAMADA a satisfazer para a parte Reclamante RECLAMANTE os seguintes pedidos acolhidos, acrescidos dos acessórios correspondentes: - anotação da CTPS; - verbas rescisórias; - horas extras; - intervalo intrajornada; - adicional noturno; - indenização por dano moral; - multa legal; - multa convencional; - FGTS 11,20%; - honorários advocatícios em 10% (dez por cento), em proveito do procurador do autor, os quais deverão ser pagos na forma requerida. Deferidos ao(à) Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condena-se a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), com base no valor da inicial e sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, em favor do advogado da Reclamada. Observada a redação do §4º do art. 791-A da CLT e em rigor à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, as obrigações do(a) beneficiário(a) da justiça gratuita decorrentes de sua sucumbência, incluídos os honorários advocatícios de sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do(a) beneficiário(a). Nos termos da fundamentação restam improcedentes os demais pedidos. Para efeitos previdenciários, as verbas deferidas nestes autos a título de salário, 13º salário, horas extras e adicional noturno ostentam natureza jurídica salarial e aquelas deferidas a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, intervalo intrajornada, indenização por dano moral, multa legal, multa convencional, multa rescisória e FGTS ostentam natureza jurídica indenizatória. Observar a S. 368, do TST, a incidência sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido, observando-se o regime de competência também em relação ao imposto de renda e a Portaria 283/2008 do Ministério da Fazenda. Liquidação por cálculos, ocasião em que serão levadas a efeito as jurídicas deduções. Sobre o principal incide o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991) na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC Receita Federal como índice de JAM (CC, art. 406 e item I do Tema 810 da Tabela de Repercussão do STF) até 29-08-2024. A contar de 30-08-2024, os débitos serão atualizados pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, sobre estes (TST, Súmula nº 200), incidirão juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observem-se as seguintes cominações e as épocas próprias: art. 459, §1º, da CLT, Súmula nº 64 do TRT da 12ª Região, Súmula nº 381 do TST e a OJ nº 400 da SDI-I do TST. Recolhimentos previdenciárias e fiscais de acordo com a Súmula nº 368 do TST, Súmula nº 80 do TRT da 12ª Região e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, além de proceder ao recolhimento pelo e-Social/DCTFWeb RT, mediante preenchimento de DARF, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$ 300,00, calculadas com base no valor de R$ 15.000,00, arbitrado provisoriamente como sendo o de condenação, a serem pagas pela Reclamada sucumbente. Cumpra-se na forma da fundamentação. Intimem-se (S.197 do TST). Prestada a tutela jurisdicional invocada pelas partes. LEONARDO FREDERICO FISCHER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DOS SANTOS MATIAS
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal