0000063-07.2026.8.25.0078

Intimação

TJSE · Santa Luzia · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202687200064 NÚMERO ÚNICO: 0000063-07.2026.8.25.0078 EXEQUENTE : CRISTIANA DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : LEONARDO SANTOS LIMA - OAB: 10198-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI, PARA: INDEFERIR O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1.324/STF; RECONHECER A INEXIGIBILIDADE, NESTA VIA EXECUTIVA, DA PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANO DE 2026, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, DELIMITANDO O TÍTULO EXECUTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DE 2023 E ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE NOVEMBRO/2018 ATÉ SUA EFETIVA E CORRETA IMPLEMENTAÇÃO; RECONHECER A NECESSIDADE DE APURAÇÃO/LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS QUANTO AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DO PISO DE 2023, DETERMINANDO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E MEMÓRIAS DE CÁLCULO REFERIDOS NO ITEM II.4, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROSSEGUINDO-SE O FEITO SEM EXTINÇÃO; MANTER A MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA (R$ 1.500,00, LIMITADA A 30 DIAS-MULTA), INDEFERINDO TANTO SEU AFASTAMENTO QUANTO SUA MAJORAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL; INDEFERIR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXEQUENTE; INDEFERIR, POR ORA, O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL E RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NESTA FASE INCIDENTAL, DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CPC). INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.