Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Fica a defesa intimada da decisão de f. 523: "1. Ante a concordância do Ministério Público (f. 522), defiro o parcelamento da pena de multa, em 15 parcelas mensais, na forma requerida à f. 515/516. 2. A primeira parcela deverá ser paga até o dia 10 de outubro de 2026, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 3. O inadimplemento de qualquer parcela poderá acarretar a revogação do parcelamento e o prosseguimento da execução da multa, nos termos do art. 169, § 2º, da LEP."
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