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Processo 0000062-72.2026.8.25.0029

Tribunal
TJSE
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSE1 publicação
Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202668100069 NÚMERO ÚNICO: 0000062-72.2026.8.25.0029 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : LUCIANO DOS SANTOS SENTENÇA....: [...] ASSIM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA SUPOSTO AUTOR DO FATO, LUCIANO DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART.

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