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Tribunal
TJPA
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Período
set/2026
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Intimação
TJPA · Vara Criminal de Barcarena · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO: 0000062-69.2011.8.14.0008 DESPACHO Considerando o extravio dos autos e a informação de que o Ministério Público e a Autoridade Policial não dispõem mais das peças processuais, intime-se o Assistente de Acusação para que promova o início da restauração dos autos, mediante a juntada de todas as peças de que dispuser, especialmente do Inquérito Policial e da denúncia, sem prejuízo de outros documentos e peças processuais que estiverem em sua posse. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito