0000062-53.2024.8.25.0058

Intimação

TJSE · Ilha Das Flores · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202478200066 NÚMERO ÚNICO: 0000062-53.2024.8.25.0058 REQUERENTE : . (M.L.F.) ADV. : ANTONIO CORREIA FILHO - OAB: 8099-SE ADV. : DRIELLY VASCONCELOS CORREIA - OAB: 16395-SE REQUERIDO : . (A.P.S.) ADV. : ANDRÉ ARAGÃO SOUZA - OAB: 11663-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR TEMPESTIVOS, E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO VERIFICADA NA SENTENÇA DE FLS. 200/204 QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ADVOGADO DATIVO, REJEITANDO-OS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OBSCURIDADE. EM CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.024 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTEGRO A SENTENÇA DE FLS. 200/204, QUE PASSA A CONTAR COM O SEGUINTE CAPÍTULO ADICIONAL, FICANDO MANTIDOS, NA ÍNTEGRA E SEM QUALQUER ALTERAÇÃO, TODOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO: RECONHEÇO A CONDIÇÃO DE ADVOGADO DATIVO DO BEL. ANDRÉ ARAGÃO SOUZA, OAB/SE 11.663, NO PATROCÍNIO DOS INTERESSES DO REQUERIDO ALESSANDRO PEREIRA SANTOS, E ARBITRO EM SEU FAVOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.621,00 (MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE, NA FORMA DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. INTIME-SE A PGE DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXIGIBILIDADE, DETERMINO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE RPV CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PROMOVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL. CONSIGNO, POR FIM, QUE, ACOLHIDOS OS EMBARGOS, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EMBARGANTE CONTAR-SE-Á DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, E QUE IGUAL TERMO INICIAL SE APLICA À PARTE CONTRÁRIA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.