0000062-25.2025.8.25.0056

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48272/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754104 NÚMERO ÚNICO: 0000062-25.2025.8.25.0056 PROCESSO ORIGEM....202578000062 PROCEDÊNCIA........PACATUBA GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - UNIÃO SEGURADORA S.A. VIDA E PREVIDÊNCIA ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA DOS SANTOS ADVOGADO - BRENNA KAROLYNE ANDRADE DIAS DE MELO - OAB: 9213/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESCONTO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ.RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DESCONTO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NUNCA CONTRATOU. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A ANUÊNCIA DA AUTORA COM A CONTRATAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS.RESTITUIÇÃO DE VALORES, DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.