2026-09-16 · TJAM
EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ, Juiz de Direito da Comarca de Humaitá/AM, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 20 (vinte) dias, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível tramitam os autos da Ação de Usucapião Extraordinária, Processo nº 0000061-32.2018.8.04.4401, proposta por ODECY MARQUES FERRAZ, objetivando o reconhecimento da aquisição da propriedade de um lote urbano com área de 300,00 m², situado na Rua Municipal II, nº 1919, Bairro São Cristóvão, no Município de Humaitá/AM. O presente é para CITAR os terceiros incertos, desconhecidos e eventuais interessados, para, querendo, manifestarem interesse na demanda e apresentarem contestação no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia, nos termos dos arts. 257, inciso II, e 259, inciso I, do Código de Processo Civil. DESPACHO: "Verifico que a determinação contida no item 2 do despacho inicial (mov. 5.1) para citação por edital de terceiros eventualmente interessados (art. 259, I, do CPC) aparentemente não foi cumprida. À Secretaria que certifique se o referido edital foi devidamente publicado. Em caso negativo, expeça-se imediatamente o Edital para citação de terceiros incertos e desconhecidos ou eventuais interessados, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias, devendo ser publicado nos moldes do art. 257, II, do CPC."