0000061-05.2013.8.05.0028

Intimação

TJBA · 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAÚBAS Praça Maestro Zé Preto, Alto do Alexandrino, s/n, Macaúbas - Bahia Telefone (77) 3473-1304. E-mail: 2vcivelmacaubas@tjba.jus.br Processo: 0000061-05.2013.8.05.0028 Assunto: [] Autor: REQUERENTE: ESTELINA SODRE DE SOUZA, ARY SOUSA DE OLIVEIRA, JOSE ANDRADE NASCIMENTO, MANOEL CARDOSO DE OLIVEIRA, ALZIRA SOUZA DE MACEDO, ANANIAS XAVIER MAGALHAES, JOEL ALVES CAVALCANTE, ANA SOUZA MACEDO, MARIA DE LOURDES VIEIRA Réu: REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOQUIRA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito, Regianne Yukie Tiba Xavier, fica a parte Exequente intimada para fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório - SAPRE, nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adiante elencadas. Salienta-se que em caso de honorários sucumbenciais deve-se preencher outro formulário como o modelo abaixo para formação de Precatório próprio. 1. Número do processo de execução: _________________________________ 2. Natureza jurídica do crédito: ( ) Alimentícia ( ) Comum 3. Natureza jurídica da obrigação que gerou o crédito (Alimentícia): ( ) Salário ( ) Vencimentos ( ) Proventos ( ) Pensões e suas complementações ( ) Benefícios Previdenciários ( ) Indenizações por morte, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ( ) Indenizações por invalidez, fundada em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ( ) Honorários sucumbenciais ( ) Honorários periciais ( ) Indenização - Verba alimentar ( ) Honorários dativo 4. Natureza jurídica da obrigação que gerou o crédito (Comum): ( ) Desapropriação ( ) Indenização material e/ou moral ( ) Repetição de indébito ( ) Cobrança ( ) Outros 5. É de natureza tributária? ( ) Sim ( ) Não 6. Dados do requerente: Nome: ___________________________________ CPF/CNPJ: ___________________________________ Data de nascimento: ___/___/______ Nome do advogado: ___________________________________ E-mail: ___________________________________ CPF/CNPJ do advogado: ___________________________________ Telefone: ( )___________________________________ E-mail do Advogado: ___________________________________ OAB do advogado___________________________ Telefone do Advogado: ( )________________________________ 6. Processo de conhecimento: Número do processo de conhecimento: _______________________________ Data da citação no processo de conhecimento: ___/___/_______ ID_____________ Data da sentença condenatória no processo de conhecimento: ___/___/_______ ID_____________ Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença: ___/___/______ ID_____________ Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento: ___/___/_______ ID_____________ 7. Cumprimento de Sentença: Data do início do cumprimento de sentença: ___/___/_______ ID_____________ Devedor: ________________________ Requisição de pagamento: ( ) Valor Global ( ) Valor Incontroverso ( ) Valor Complementar ( ) Valor Suplementar ( ) Valor Parcial - Créditos de Natureza Distintas ( ) Valor Parcial - Herdeiros Houve embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença? ( ) Sim ( ) Não Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença: ___/___/_______ ID_____________ 8. Valores totais do requisitório: Valor Global (Principal Total + Juros Total + Juros Compensatórios): R$_______________ Valor Principal Total: R$_____________________ Valor Juros Total: R$_____________________ Valor Selic Total: R$_____________________ Valor Juros Compensatórios: R$_____________________ 9. Planilha de Cálculo Homologada Data-base utilizada na definição do valor do crédito: ___/___/______ Índice de correção monetária:( ) IPCA-E ( ) Selic ( ) CDI ( ) CUB (Sinduscon) ( ) Débitos Judiciais (TJ/RJ) ( ) Débitos Judiciais (TJSP) ( ) ICV (Dieese) ( ) IGP-DI (FGV) ( ) IGPM ( ) IGPM ou INPC ( ) INCC/DI (FGV) ( ) INCC/M (FGV) ( ) ÍNDICE ORDEM SERVIÇO 001/96 ( ) INPC (IBGE) ( ) IPC (Fipe) ( ) IPC (IBGE) EXTINTO ( ) IPC-DI (FGV) ( ) IPC-DI FGV Ñ USAR ( ) IPC-r SEM CADASTRO ( ) IPCA (IBGE) ( ) IPCA-E IBGE Ñ USAR ( ) Juros Poupança (regra a partir de 2012) ( ) ORTN/OTN/BTN/BTN-TR ( ) Poupança ( ) Provimento 24/97 ( ) Provimento 26 ( ) Salário Mínimo ( ) Selic Anual (meta Copom) ( ) Sem correção ( ) Tabela de Atualização/TJMS ( ) TR (Bacen) ( ) Uferms ( ) Ufesp ( ) Ufir ( ) Unidade de Atualização Monetária de MS ( ) UNIDADE REAL DE VALOR ( ) UPC Juros Moratórios: ( ) Nenhum ( ) 0,5 ( ) 1,0 ( ) Poupança ( ) Selic Multa (%)? R$ ____________________ 10. Beneficiários Nome: ____________________________________________ É espólio/cedente? ( ) Sim ( ) Não Tipo Beneficiário: ( ) Principal ( ) Honorários Sucumbenciais Valor Principal: R$_______________________________ Valor Juros: R$_______________________________ Valor Selic: R$_______________________________ Valor de Juros compensatórios: R$_______________________________ Custas despesas antecipadas: R$_______________________________ Honorários Sucumbenciais a deduzir (sucumbência recíproca em favor do ente devedor): R$_______________________________ Limitar crédito ao teto do RPV (renuncia ao excedente)? ( ) Sim ( ) Não Índice de contribuição previdenciária? ( ) Sim ( ) Não Os crédito são Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)? ( ) Sim ( ) Não O beneficiário é servidor público? ( ) Sim ( ) Não Banco do Beneficiário: _______________________________ Agência do Beneficiário: _______________________________ Conta do Beneficiário: _______________________________ Tipo de Conta do Beneficiário: _______________________________ PIX do Beneficiário (CPF ou CNPJ, apenas): _______________________________ 11. Dados Complementares (em caso de ação de natureza salarial): Empregado(a)/Servidor(a): ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista Nome do órgão a que estiver vinculado(a): _______________________________ Natureza do Vinculo: ( ) Civil ( ) Militar Nome do órgão previdenciário:_________________________________________ Valor da contribuição previdenciária: R$_____________ Outras contribuições devidas: R$_____________________ N° de meses devido (RRA): __________ CNPJ do órgão previdenciário:_________________________________________ Valor do FGTS: R$_______________ Isenção de Imposto de Renda: ( ) Sim ( ) Não Valor das deduções da base de cálculo (RRA): R$ ______________ 12. Honorários contratuais: Percentual:__________________ Agência do advogado: __________________ Tipo de Conta do advogado: ( ) Poupança ( ) Corrente Banco do advogado: __________________ Conta do advogado: __________________ PIX do advogado (CPF ou CNPJ, apenas): 13. Outros dados: Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso: ___/___/______ Data do deferimento da superpreferência pelo juízo da execução: ___/___/______ Ressaltamos que foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos advogados em relação à instrução dos precatórios, que pode ser acessado pelo link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640/3641/3642/3643/3644/3645/3646 e e-mail: precatorios@tjba.jus.br.