0000060-53.1996.8.26.0150

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000060-53.1996.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Banco Sistema S.a - Apelado: Geraldo Pereira Leite (Interdito(a)) - Apelado: Valdecir Tambarucci - Apelado: Spucosmo Industria e Comercio de Espumas Ltda - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TERMO INICIAL PREVISTO NO ARTIGO 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N. 14.195/2021. CIRCUNSTÂNCIA DE QUE AS PROVIDÊNCIAS ENCETADAS PELO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES OCORRERAM ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL RETROATIVAMENTE (CPC, ART. 14). HIPÓTESE EM QUE O CREDOR ENCETOU DILIGÊNCIAS COM A FINALIDADE DE DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO EXECUTIVO. PARALISAÇÕES DO PROCESSO QUE NUNCA EXCEDERAM O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB: 78723/SP) - Luis Carlos dos Santos Junior (OAB: 379341/SP) - Getulio Furtado de Melo (OAB: 171927/SP) - 3º andar