0000059-90.2025.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202572100059 NÚMERO ÚNICO: 0000059-90.2025.8.25.0017 EXEQUENTE : DAMIANA SELMONIA DE JESUS ADV. : ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : JOSÉ SABINO DA SILVA NETO - OAB: 13191-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, ANTE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) NOS VENCIMENTOS FUNCIONAIS DA SERVIDORA DAMIANA SELMONIA DE JESUS. AINDA, AFASTO A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO DE 17/03/2026, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. DESTE MODO, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, C/C O ART. 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS REMANESCENTES, ANTE A ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EXEQUENTE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA E INEXISTINDO PENDÊNCIAS PROCESSUAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E BAIXAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.